REsp 2152578 - DECISAO

REsp 2152578 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem corretamente afirmou que a Fazenda Nacional não reconheceu a procedência da prescrição material do crédito tributário, limitando-se a requerer prazo para análise dos débitos; por isso, não é aplicável a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Material, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Isenção De Honorários Lei 10.522/2002, Omissão/contradição Em Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Material Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Isenção De Honorários Lei 10.522/2002 Omissão/contradição Em Acórdão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de honorários prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002
  2. 2 Reconhecimento de prescrição material/originária e sua distinção das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários quando não há reconhecimento expresso do pedido pela Fazenda

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem corretamente afirmou que a Fazenda Nacional não reconheceu a procedência da prescrição material do crédito tributário, limitando-se a requerer prazo para análise dos débitos; por isso, não é aplicável a isenção de honorários prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, nem é possível aplicar o art. 94, §4º, do CPC, e a reavaliação desses fatos demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo portanto o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.