AREsp 2635777 - DECISAO

AREsp 2635777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão que extinguiu a execução fiscal por prescrição, por ter o reconhecimento da prescrição sido realizado sem oportunizar prévia manifestação à Fazenda Pública Municipal, em desrespeito ao art. 10 do CPC/2015 (vedação à decisão surpresa), determinando-se a reabertura da prestação do contraditório prévio sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Contraditório Prévio
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão que extinguiu a execução fiscal por prescrição e determinar que seja facultado o contraditório prévio à Fazenda Pública Municipal.
Legal Topics
Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Decisão Surpresa, Contraditório Prévio, Art.10 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Decisão Surpresa Contraditório Prévio Art.10 Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Contraditório Prévio

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição de ofício sem prévia intimação
  2. 2 vedação a decisões surpresa (art.10 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de oportunizar manifestação prévia à Fazenda Pública Municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão que extinguiu a execução fiscal por prescrição, por ter o reconhecimento da prescrição sido realizado sem oportunizar prévia manifestação à Fazenda Pública Municipal, em desrespeito ao art. 10 do CPC/2015 (vedação à decisão surpresa), determinando-se a reabertura da prestação do contraditório prévio sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão que extinguiu a execução fiscal por prescrição e determinar que seja facultado o contraditório prévio à Fazenda Pública Municipal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial