EREsp 2130186 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial atual, uma vez que entendimento superveniente da Segunda Turma alinhou-se à compreensão da Primeira Turma sobre a prescrição quinquenal para pleitear a restituição via compensação e sobre a suspensão do prazo durante a análise...

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Parties
Embargante: FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Prescrição Para Compensação, Habilitação Do Crédito Perante a Fazenda Nacional, Compensação Tributária, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Suspensão Do Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Prescrição Para Compensação Habilitação Do Crédito Perante a Fazenda Nacional Compensação Tributária Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Suspensão Do Prazo Prescricional

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Parties

FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 prescrição do prazo de compensação tributária após habilitação do crédito
  2. 2 suspensão do prazo prescricional durante análise da habilitação pela Fazenda
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial atual, uma vez que entendimento superveniente da Segunda Turma alinhou-se à compreensão da Primeira Turma sobre a prescrição quinquenal para pleitear a restituição via compensação e sobre a suspensão do prazo durante a análise da habilitação; assim, a divergência reconhecida anteriormente restou prejudicada e não autoriza o provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 517-519 e, nos termos do art. 266-C do RISTJ, indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.