REsp 2142822 - DECISAO
Em juízo de retratação, anulou-se a decisão monocrática de fls. 643-647 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.254/STJ, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da afetação ao...
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- Parties
- Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.254/stj
- Outcome
- Decisão monocrática de fls. 643-647 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do Tema 1.254/STJ e realização do juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
- Legal Topics
- Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Adequação
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Parties
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.254/stj
Legal Issues
- 1 Ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação?
- 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação) e efeitos de sobrestamento
Ratio Decidendi
Em juízo de retratação, anulou-se a decisão monocrática de fls. 643-647 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.254/STJ, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos e do sobrestamento determinado pela Corte Especial.
Court Disposition
Decisão monocrática de fls. 643-647 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do Tema 1.254/STJ e realização do juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Orders
- Torno sem efeito a decisão de fls. 643-647.
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.254/STJ, realize o juízo de adequação, conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra a decisão monocrática de fls. 643-647, proferida pelo então relator, Ministro Herman Benjamin. O recorrente afirma que a Corte Especial do STJ afetou, ao rito dos recursos repetitivos, o Recurso especial n. 2.034.210/CE, para que seja definido se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Requer seja determinada a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento final, pelo STJ, do recurso especial repetitivo n. 2.034.210/CE. É o relatório. Em sessão de julgamento realizada em 9/4/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os REsp"s n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, nos quais se discute se "ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" - Tema 1.254/STJ. Na oportunidade, houve expressa determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Ante o exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 643-647 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.254/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1.254/STJ. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.