AREsp 1868973 - DECISAO

AREsp 1868973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao não admitir o recurso especial: não restou demonstrada prescrição em face das recorrentes porque a prescrição para redirecionamento se vincula ao momento em que surgiu a possibilidade de redirecionar (actio nata) e a União não permaneceu inerte; além disso, reconhecimento da formação de grupo econômico e da sucessão empresarial assentou-se em conjunto probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7) e parte das alegações recursais era inadequadamente fundamentada (Súmula 284), de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Recorrente: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Recorrente: VANESSA WENDT CASARIN; Recorrente: MÔNICA WENDT CASARIN; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Para Redirecionamento, Actio Nata, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Prescrição Para Redirecionamento Actio Nata Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária Sucessão Empresarial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Recorrente

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Recorrente

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Recorrente

VANESSA WENDT CASARIN

Recorrente

MÔNICA WENDT CASARIN

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 existência de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao não admitir o recurso especial: não restou demonstrada prescrição em face das recorrentes porque a prescrição para redirecionamento se vincula ao momento em que surgiu a possibilidade de redirecionar (actio nata) e a União não permaneceu inerte; além disso, reconhecimento da formação de grupo econômico e da sucessão empresarial assentou-se em conjunto probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7) e parte das alegações recursais era inadequadamente fundamentada (Súmula 284), de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Prejudicado o agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)