REsp 2142995 - DECISAO

REsp 2142995 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, concluiu-se que a matéria foi equivocadamente apreciada pelo Tribunal de origem; sendo incontroverso que a dissolução irregular foi posterior à citação da empresa, impõe-se que as instâncias de origem verifiquem a existência do ato ilícito previsto no art. 135,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição Para Redirecionamento, Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Responsabilidade De Sócios Gerentes
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Para Redirecionamento Execução Fiscal Dissolução Irregular Fraude À Execução Responsabilidade De Sócios Gerentes

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do prazo de cinco anos contado da citação da pessoa jurídica
  3. 3 prescrição intercorrente e requisitos do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, concluiu-se que a matéria foi equivocadamente apreciada pelo Tribunal de origem; sendo incontroverso que a dissolução irregular foi posterior à citação da empresa, impõe-se que as instâncias de origem verifiquem a existência do ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN e a data de sua ocorrência (ato inequívoco indicativo de fraude) e se houve inércia da Fazenda no lustro subsequente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos para novo exame da prescrição para o redirecionamento nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, considerando eventual existência e a data do ato ilícito previsto no art. 135, III, do CTN, nos termos da fundamentação.
  • Publicar-se e intimem-se.