EAREsp 2382084 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ e não enfrentou o mérito, e os embargos de divergência exigem confronto entre decisões que tenham apreciado a mesma questão de direito, não sendo meio adequado para...

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Parties
Embargante: SÉRGIO ALBERTO COGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição Para Redirecionamento, Dissolução Irregular, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 444
Processual Civil Tributário Prescrição Para Redirecionamento Dissolução Irregular Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 444

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Parties

SÉRGIO ALBERTO COGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão paradigma enfrentou o mérito e o acórdão impugnado não o fez
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ e não enfrentou o mérito, e os embargos de divergência exigem confronto entre decisões que tenham apreciado a mesma questão de direito, não sendo meio adequado para reapreciação de matéria fático-probatória ou para impugnar regra técnica de admissibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.