REsp 2154086 - DECISAO

REsp 2154086 - DECISAO

O Tribunal, por decisão, deixou de conhecer do recurso especial quanto ao Tema 444 em razão de negativa de seguimento pela vice-Presidência (art. 1.030, I, b, do CPC), ficando prejudicado o exame sobre prescrição. No que tange aos honorários, adotou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo exclusão de litisconsorte sem extinção da execução, o proveito econômico não é mensurável, impondo-se o arbitramento equitativo nos termos do art. 85, §8º do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao arbitramento dos honorários com base no §8º do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/executado: VANDERLEI CEOLIN; Embargante/executado: MAURO CEOLIN; Embargante/executada: MVC VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem Quanto Aos Honorários; Matéria Sobre Tema 444 Não Conhecida/prejudicada
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários advocatícios com base no art. 85, §8º, do CPC; quanto ao exame do Tema 444 (prescrição para redirecionamento) o recurso não foi conhecido/prejudicado em razão de negativa de seguimento.
Legal Topics
Prescrição Para Redirecionamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Sucessão Empresarial, Fraude À Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Para Redirecionamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Sucessão Empresarial Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VANDERLEI CEOLIN

Embargante/executado

MAURO CEOLIN

Embargante/executado

MVC VEÍCULOS LTDA

Embargante/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem Quanto Aos Honorários; Matéria Sobre Tema 444 Não Conhecida/prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quanto ao Tema 444 (prescrição para redirecionamento)
  2. 2 Forma de arbitramento dos honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte sem extinção da execução
  3. 3 Marco inicial da prescrição para redirecionamento e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal, por decisão, deixou de conhecer do recurso especial quanto ao Tema 444 em razão de negativa de seguimento pela vice-Presidência (art. 1.030, I, b, do CPC), ficando prejudicado o exame sobre prescrição. No que tange aos honorários, adotou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo exclusão de litisconsorte sem extinção da execução, o proveito econômico não é mensurável, impondo-se o arbitramento equitativo nos termos do art. 85, §8º do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao arbitramento dos honorários com base no §8º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários advocatícios com base no art. 85, §8º, do CPC; quanto ao exame do Tema 444 (prescrição para redirecionamento) o recurso não foi conhecido/prejudicado em razão de negativa de seguimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios com base no art. 85, §8º, do CPC
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao Tema 444 (prescrição para o redirecionamento), por negativa de seguimento pela vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC