REsp 2140990 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), a preclusão alegada não se configurou por tratar-se de questões distintas, e, aplicando o entendimento do Tema 444/STJ, verificou-se que a contagem do prazo de cinco anos para o redirecionamento iniciou-se com a ciência da não localização do devedor em 17/08/2009, de modo que o pedido de inclusão da responsável em 26/11/2014 ocorreu após o quinquênio, caracterizando prescrição; ademais, as alegações de ofensa aos arts. 336 do CPC e 16, §2º da LEF foram deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição Para Redirecionamento, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Dissolução Irregular Da Sociedade, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Para Redirecionamento Prescrição Intercorrente Preclusão Dissolução Irregular Da Sociedade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), a preclusão alegada não se configurou por tratar-se de questões distintas, e, aplicando o entendimento do Tema 444/STJ, verificou-se que a contagem do prazo de cinco anos para o redirecionamento iniciou-se com a ciência da não localização do devedor em 17/08/2009, de modo que o pedido de inclusão da responsável em 26/11/2014 ocorreu após o quinquênio, caracterizando prescrição; ademais, as alegações de ofensa aos arts. 336 do CPC e 16, §2º da LEF foram deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.