EREsp 1942672 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido aplicou entendimento pacificado no STJ (Tema 444/REsp 1.201.993/SP) segundo o qual, para declarar a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, é necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública no quinquênio subsequente ao marco inicial; como a jurisprudência do Tribunal está firmada nessa orientação, não há dissenso apto a autorizar embargos de divergência (incidência da Súmula 168/STJ).

Parties
Embargante: EDGARDO ARTURO MAURICIO RUNNACLES; Embargante: PATRÍCIO RUNNACLES; Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição Para Redirecionamento, Dissolução Irregular, Inércia Da Fazenda Pública, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva (tema 444/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Para Redirecionamento Dissolução Irregular Inércia Da Fazenda Pública Súmulas E Jurisprudência Repetitiva (tema 444/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGARDO ARTURO MAURICIO RUNNACLES

Embargante

PATRÍCIO RUNNACLES

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente ao marco inicial
  3. 3 aplicação da tese repetitiva do Tema 444/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido aplicou entendimento pacificado no STJ (Tema 444/REsp 1.201.993/SP) segundo o qual, para declarar a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, é necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública no quinquênio subsequente ao marco inicial; como a jurisprudência do Tribunal está firmada nessa orientação, não há dissenso apto a autorizar embargos de divergência (incidência da Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.