AREsp 2833329 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO AFONSO FERNANDES DA COSTA, em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão de reconhecimento da prescrição para redirecionamento da execução contra o sócio. Admissibilidade....

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Parties
Agravante: PAULO AFONSO FERNANDES DA COSTA; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Para Redirecionamento, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Para Redirecionamento Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Parties

PAULO AFONSO FERNANDES DA COSTA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando impugnação ao redirecionamento é acolhida
  3. 3 incidência do art. 921, § 5º do CPC e alteração pela Lei 14.195/2021