REsp 1914520 - ACORDAO

REsp 1914520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição Parcelar, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Prescrição Parcelar Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declinar da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015