AREsp 1817577 - DECISAO

AREsp 1817577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador na petição de interposição, óbice imposto pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DJENIFER RODRIGUEZ DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Parcelar, Cumprimento De Sentença, Execução, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Parcelar Cumprimento De Sentença Execução Cabimento Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJENIFER RODRIGUEZ DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da prescrição parcelar em ação de cumprimento de sentença decorrente da reestruturação da carreira de servidores da Polícia Militar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador na petição de interposição, óbice imposto pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.