AREsp 2501821 - DECISAO

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O tribunal manteve o juízo de admissibilidade por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou detidamente a matéria; o ponto suscitava reexame de fatos e provas sobre prescrição parcial e coisa julgada relativos ao Fundo 157, óbice esse insuperável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO RAMOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Parcial, Prestação De Contas, Fundo 157, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Prescrição Parcial Prestação De Contas Fundo 157 Coisa Julgada Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSE FRANCISCO RAMOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prescrição parcial na ação de exigir contas (Fundo 157)
  3. 3 coisa julgada quanto ao alcance da prestação de contas

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o juízo de admissibilidade por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou detidamente a matéria; o ponto suscitava reexame de fatos e provas sobre prescrição parcial e coisa julgada relativos ao Fundo 157, óbice esse insuperável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.