RHC 123508 - DECISAO

RHC 123508 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 497/STF e o art. 119 do Código Penal, a prescrição deve ser calculada sobre a pena do delito mais grave (14 anos), desprezando-se o acréscimo decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva; com base no art. 109, II, do CP o prazo prescricional é de 20 anos, e os marcos interruptivos constantes dos autos demonstram que esse prazo não se completou, motivo pelo qual o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: GERSON APARECIDO CHEFFER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição Penal, Homicídio Qualificado, Crime Continuado, Cálculo Da Prescrição, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Penal Homicídio Qualificado Crime Continuado Cálculo Da Prescrição Reincidência

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Parties

GERSON APARECIDO CHEFFER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da punibilidade do crime de tentativa de homicídio acrescido por reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 aplicação da Súmula nº 497/STF no cálculo da prescrição
  3. 3 cálculo da prescrição com base na pena do delito mais grave

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 497/STF e o art. 119 do Código Penal, a prescrição deve ser calculada sobre a pena do delito mais grave (14 anos), desprezando-se o acréscimo decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva; com base no art. 109, II, do CP o prazo prescricional é de 20 anos, e os marcos interruptivos constantes dos autos demonstram que esse prazo não se completou, motivo pelo qual o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.