AREsp 1450228 - DECISAO

AREsp 1450228 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por tratar-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); quanto à prescrição, o acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 117, IV, do Código Penal e da jurisprudência do STF, não ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: JOHNY DIAS DEFENSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido (art. 1.030, I, A, E Art. 1.030, V, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado; apelo extremo não admitido.
Legal Topics
Prescrição Penal, Acórdão Confirmatório Como Marco Interruptivo, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Penal Acórdão Confirmatório Como Marco Interruptivo Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNY DIAS DEFENSOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido (art. 1.030, I, A, E Art. 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 se o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional (art. 117, IV, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por tratar-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); quanto à prescrição, o acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 117, IV, do Código Penal e da jurisprudência do STF, não ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado; apelo extremo não admitido.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, II, da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC).