HC 696036 - DECISAO

HC 696036 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de extinção da medida porque a jurisprudência pacificada do STJ aplica a prescrição penal às medidas socioeducativas e, sendo a medida sem termo final, utiliza-se o parâmetro de duração máxima de 3 anos para internação no cálculo prescricional; como o ato infracional análogo possui pena máxima superior a 3 anos, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, e a superveniência da maioridade não impede o cumprimento da medida até os 21 anos.

Parties
Paciente: G. S. DOS P.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Mérito Examinado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; indeferido o pedido de extinção da medida socioeducativa; determinado o regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição Penal, Medida Socioeducativa, Liberdade Assistida, Internação, Superveniência Da Maioridade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Da Juventude Prescrição Penal Medida Socioeducativa Liberdade Assistida Internação Superveniência Da Maioridade

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Parties

G. S. DOS P.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Mérito Examinado

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na medida socioeducativa de liberdade assistida
  2. 2 cálculo do prazo prescricional para medida socioeducativa sem termo final
  3. 3 efeito da superveniência da maioridade sobre o cumprimento da medida socioeducativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de extinção da medida porque a jurisprudência pacificada do STJ aplica a prescrição penal às medidas socioeducativas e, sendo a medida sem termo final, utiliza-se o parâmetro de duração máxima de 3 anos para internação no cálculo prescricional; como o ato infracional análogo possui pena máxima superior a 3 anos, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, e a superveniência da maioridade não impede o cumprimento da medida até os 21 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; indeferido o pedido de extinção da medida socioeducativa; determinado o regular prosseguimento do feito.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extinção da medida aplicada ao adolescente G. S. DOS P.
  • Determino o regular prosseguimento do feito