AREsp 2419590 - DECISAO

AREsp 2419590 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão atacada e não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o prazo de 4 anos não transcorreu entre a publicação da sentença condenatória (26/11/2019) e o julgamento do recurso de apelação (08/11/2022), marcos interruptivos; ademais, o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.1.100/STJ estabelece que o acórdão condenatório interrompe a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Penal, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Prescrição Penal Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 efeito interruptivo do acórdão condenatório sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão atacada e não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o prazo de 4 anos não transcorreu entre a publicação da sentença condenatória (26/11/2019) e o julgamento do recurso de apelação (08/11/2022), marcos interruptivos; ademais, o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.1.100/STJ estabelece que o acórdão condenatório interrompe a prescrição.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.