REsp 2105025 - DECISAO

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Não há prescrição retroativa porque, nos crimes tributários, a consumação ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo), todos os lançamentos indicados foram posteriores a 15/9/2010, aplicando-se a Lei n. 12.234/2010 que impede reconhecer prescrição com termo inicial anterior à...

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Parties
Recorrente: KARINA NOBREGA BRAGA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Penal, Sonegação Fiscal, Extinção Da Punibilidade, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 24, Lei Nº 12.234/2010
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Penal Sonegação Fiscal Extinção Da Punibilidade Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 24 +1 more

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Parties

KARINA NOBREGA BRAGA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição penal retroativa entre a data dos crimes (lançamento definitivo) e o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação da Lei nº 12.234/2010 às datas dos fatos e ao cálculo da prescrição
  3. 3 Momento de consumação do crime tributário (constituição definitiva do crédito)

Ratio Decidendi

Não há prescrição retroativa porque, nos crimes tributários, a consumação ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo), todos os lançamentos indicados foram posteriores a 15/9/2010, aplicando-se a Lei n. 12.234/2010 que impede reconhecer prescrição com termo inicial anterior à denúncia; ademais, a alegação de cerceamento por ausência de interrogatório é inadmissível por ausência de prequestionamento no apelo, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.