AREsp 2571408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não houve violação do art. 580 do CPP, pois as recorrentes foram absolutas e apenas um réu havia sido condenado em primeiro grau e teve a prescrição reconhecida pelo Tribunal revisor.

Parties
Agravante: MARIANA PRESTRIDGE OLIVEIRA; Agravante: ILZA JANUÁRIA IRENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Presidência Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição Penal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prescrição Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARIANA PRESTRIDGE OLIVEIRA

Agravante

ILZA JANUÁRIA IRENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Presidência Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP quanto ao reconhecimento da prescrição pelo Tribunal revisor
  3. 3 Interesse recursal dos absolvidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não houve violação do art. 580 do CPP, pois as recorrentes foram absolutas e apenas um réu havia sido condenado em primeiro grau e teve a prescrição reconhecida pelo Tribunal revisor.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido