EAREsp 2067442 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no entendimento do RE 598.365-RG/MG, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria sobre prescrição já havia sido apreciada previamente, havendo exaurimento da jurisdição nesta Corte, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RODRIGO PIVA VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Penal, Extinção Da Punibilidade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Penal Extinção Da Punibilidade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição de ofício pela Vice-Presidência
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão ou rediscutir o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no entendimento do RE 598.365-RG/MG, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria sobre prescrição já havia sido apreciada previamente, havendo exaurimento da jurisdição nesta Corte, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.