EAREsp 2067442 - DECISAO

EAREsp 2067442 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; as razões apresentadas encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e, por isso, incide o não conhecimento previsto no art. 22, §2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO PIVA VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Prescrição Penal, Extinção Da Punibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários Prescrição Penal Extinção Da Punibilidade Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição penal sobre a pretensão punitiva
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal para oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; as razões apresentadas encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e, por isso, incide o não conhecimento previsto no art. 22, §2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.