REsp 2000873 - DECISAO

REsp 2000873 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 1.448.742-RG/Tema 1.303), segundo a qual o sobrestamento para repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional, sendo necessária determinação expressa do relator para tanto; no caso concreto ocorreu o decurso do prazo prescricional de 3 anos entre 7/8/2016 e 17/9/2021, caracterizando a prescrição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Penal, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Execução Penal, Falta Grave
Direito Penal Processual Penal Prescrição Penal Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Execução Penal Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o sobrestamento de recurso extraordinário para aguardar julgamento de tema de repercussão geral suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal
  2. 2 Se é necessária determinação expressa do Ministro Relator do recurso paradigma para suspender a prescrição
  3. 3 Qual prazo prescricional aplicar à apuração de falta grave na execução penal (art. 109 do CP)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 1.448.742-RG/Tema 1.303), segundo a qual o sobrestamento para repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional, sendo necessária determinação expressa do relator para tanto; no caso concreto ocorreu o decurso do prazo prescricional de 3 anos entre 7/8/2016 e 17/9/2021, caracterizando a prescrição.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.