AREsp 346827 - DECISAO

AREsp 346827 - DECISAO

Considerando que o último acórdão condenatório interruptivo foi julgado em 5/7/2012 (integrado por sessão de 16/8/2012) e que foi ultrapassado o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade de FÁBIO ROMAN ZANDONAI.

Parties
Recorrente: FÁBIO ROMAN ZANDONAI; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de FÁBIO ROMAN ZANDONAI pelo fato delitivo apurado nestes autos, por força da incidência da prescrição penal sobre a pretensão punitiva do Estado.
Legal Topics
Prescrição Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Executória, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Acórdão Condenatório Interruptivo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Executória Sobrestamento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Acórdão Condenatório Interruptivo

Case Brief

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Parties

FÁBIO ROMAN ZANDONAI

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Legal Issues

  1. 1 Se o sobrestamento de recurso extraordinário para aguardar tema de repercussão geral suspende automaticamente o prazo prescricional
  2. 2 Se a pretensão punitiva e a pretensão executória estavam prescritas no caso concreto diante dos marcos interruptivos e do lapso temporal
  3. 3 Se acórdãos confirmatórios dos tribunais superiores constituem marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que o último acórdão condenatório interruptivo foi julgado em 5/7/2012 (integrado por sessão de 16/8/2012) e que foi ultrapassado o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade de FÁBIO ROMAN ZANDONAI.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de FÁBIO ROMAN ZANDONAI pelo fato delitivo apurado nestes autos, por força da incidência da prescrição penal sobre a pretensão punitiva do Estado.

Orders

  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.026-1.034.
  • Publique-se.