REsp 2102309 - DECISAO

REsp 2102309 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de fraude à licitação e de peculato, porque, com o redimensionamento das penas (excluído o aumento do art. 84, §2º, da Lei n. 8.666/1993 e da continuidade delitiva), aplicou-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art.109, IV, do Código Penal, verificando-se que o lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória ultrapassou esse prazo; julgou-se, assim, extinta a punibilidade e estenderam-se os efeitos aos corréus.

Parties
Embargante: RILDO RAMALHO PINTO; Corréu: Fabrício Ribeiro dos Santos; Corréu: Lucio Mauro Stocco; Corréu: Ari Alves Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgar extinta a punibilidade do paciente com relação aos crimes de fraude à licitação e de peculato.
Legal Topics
Prescrição Penal, Extinção Da Punibilidade, Redimensionamento De Penas, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Penal Extinção Da Punibilidade Redimensionamento De Penas Embargos De Declaração

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Parties

RILDO RAMALHO PINTO

Embargante

Fabrício Ribeiro dos Santos

Corréu

Lucio Mauro Stocco

Corréu

Ari Alves Moreira

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de documentos que subsidiaram o mínimo indenizatório
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes de peculato e de fraude à licitação
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão aos corréus

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de fraude à licitação e de peculato, porque, com o redimensionamento das penas (excluído o aumento do art. 84, §2º, da Lei n. 8.666/1993 e da continuidade delitiva), aplicou-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art.109, IV, do Código Penal, verificando-se que o lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória ultrapassou esse prazo; julgou-se, assim, extinta a punibilidade e estenderam-se os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgar extinta a punibilidade do paciente com relação aos crimes de fraude à licitação e de peculato.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgar extinta a punibilidade do paciente em relação aos crimes de fraude à licitação e de peculato.
  • Estender os efeitos da decisão aos corréus Fabrício Ribeiro dos Santos, Lucio Mauro Stocco e Ari Alves Moreira.