REsp 1680327 - DECISAO

REsp 1680327 - DECISAO

Considerando que o último marco interruptivo foi o acórdão de 5/4/2017 e que cada uma das duas condutas resultou em pena concreta de 1 ano de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP); transcorrido esse lapso sem a consumação da pretensão punitiva, reconheceu-se a prescrição intercorrente e extinguiu-se a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do CP, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: NEY OLIVO ARALDI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade de NEY OLIVO ARALDI com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Penal, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Bis in Idem, Ausência De Perícia, Princípio Da Legalidade, Recurso Especial
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Parties

NEY OLIVO ARALDI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva (intercorrente)
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 ausência de perícia e rito na oitiva de técnico

Ratio Decidendi

Considerando que o último marco interruptivo foi o acórdão de 5/4/2017 e que cada uma das duas condutas resultou em pena concreta de 1 ano de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP); transcorrido esse lapso sem a consumação da pretensão punitiva, reconheceu-se a prescrição intercorrente e extinguiu-se a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do CP, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade de NEY OLIVO ARALDI com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente.
  • Extingo a punibilidade do recorrente NEY OLIVO ARALDI, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal.