REsp 2017236 - DECISAO

REsp 2017236 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha violado o art.110, §1º, do CP ao contar o prazo prescricional a partir da data dos fatos ocorridos em 2010 em vez da data do recebimento da denúncia (7/12/2016), verificou-se a prescrição superveniente: considerando que apenas a defesa recorreu, o prazo aplicável é de 4 anos (art.109,V, CP) contado da sentença de 5/12/2017, e, à data do acórdão, havia decorrido prazo superior a quatro anos, caracterizando-se a prescrição da pretensão punitiva e justificando a declaração de extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: ITACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Julgado Prejudicado; Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Conheço o recurso especial e, por prejudicado, declaro extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva subsequente à sentença condenatória.
Legal Topics
Prescrição Penal, Extinção Da Punibilidade, Falsidade Ideológica, Falsidade Material De Documento Particular, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Penal Processo Penal Prescrição Penal Extinção Da Punibilidade Falsidade Ideológica Falsidade Material De Documento Particular Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ITACI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Julgado Prejudicado; Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.110, §1º, do CP e termo inicial para contagem da prescrição
  2. 2 se a prescrição da pretensão punitiva ocorreu antes ou depois da sentença condenatória
  3. 3 cálculo do prazo prescricional aplicável (art.109, V, CP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha violado o art.110, §1º, do CP ao contar o prazo prescricional a partir da data dos fatos ocorridos em 2010 em vez da data do recebimento da denúncia (7/12/2016), verificou-se a prescrição superveniente: considerando que apenas a defesa recorreu, o prazo aplicável é de 4 anos (art.109,V, CP) contado da sentença de 5/12/2017, e, à data do acórdão, havia decorrido prazo superior a quatro anos, caracterizando-se a prescrição da pretensão punitiva e justificando a declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço o recurso especial e, por prejudicado, declaro extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva subsequente à sentença condenatória.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do réu por prescrição da pretensão punitiva subsequente à sentença condenatória
  • Publique-se e intimem-se