AREsp 2527431 - DECISAO

AREsp 2527431 - DECISAO

Verificando-se que a denúncia foi recebida em 01/10/2014 e que alguns dos fatos imputados ocorreram em 2005 e 2006, antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e considerando a pena imposta de 02 anos e 01 mês de reclusão, reconheceu-se a prescrição parcial retroativa da pretensão punitiva quanto aos atos praticados nas datas indicadas, com a consequente extinção da punibilidade desses atos; tendo permanecido seis condutas não prescritas, redefiniu-se a fração do aumento de pena por continuidade delitiva para 1/2, nos termos do art. 71 do CP e da Súmula 659/STJ.

Parties
Requerente: JOSÉ BAKA FILHO; Parquet/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Criminal / Decisão (reconhecimento De Prescrição Parcial)
Outcome
Julgo extinta a punibilidade do requerente quanto às condutas delitivas praticadas nos dias 03/11/2005, 05/08/2005, 29/06/2005, 01/02/2006 e 31/05/2006, com fundamento nos arts. 109, IV e 110, §2º, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.234/2010).
Legal Topics
Prescrição Penal, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Continuidade Delitiva, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prescrição Penal Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Continuidade Delitiva Redimensionamento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ BAKA FILHO

Requerente

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interveniente

Procedural Posture

Criminal / Decisão (reconhecimento De Prescrição Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição parcial retroativa da pretensão punitiva estatal relativa a fatos praticados em 2005 e 2006
  2. 2 redimensionamento da fração do aumento de pena por continuidade delitiva
  3. 3 extinção da punibilidade em relação a atos prescritos

Ratio Decidendi

Verificando-se que a denúncia foi recebida em 01/10/2014 e que alguns dos fatos imputados ocorreram em 2005 e 2006, antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e considerando a pena imposta de 02 anos e 01 mês de reclusão, reconheceu-se a prescrição parcial retroativa da pretensão punitiva quanto aos atos praticados nas datas indicadas, com a consequente extinção da punibilidade desses atos; tendo permanecido seis condutas não prescritas, redefiniu-se a fração do aumento de pena por continuidade delitiva para 1/2, nos termos do art. 71 do CP e da Súmula 659/STJ.

Court Disposition

Julgo extinta a punibilidade do requerente quanto às condutas delitivas praticadas nos dias 03/11/2005, 05/08/2005, 29/06/2005, 01/02/2006 e 31/05/2006, com fundamento nos arts. 109, IV e 110, §2º, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.234/2010).

Orders

  • Redefinir a fração do aumento de pena em razão da continuidade delitiva para 1/2, em conformidade com o art. 71 do Código Penal e Súmula n. 659/STJ.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.