REsp 1740917 - DECISAO

REsp 1740917 - DECISAO

As condutas foram praticadas após a entrada em vigor da norma invocada, sendo considerado como último marco interruptivo o acórdão do julgamento dos embargos de declaração (8/6/2017). Em face do quantum da pena aplicada por delito (4 meses e 2 dias para cada um dos oito crimes do art. 132 do CP e 1 ano e 4 meses para cada um dos oito delitos do art. 280 do CP), os prazos prescricionais previstos no art. 109, VI (3 anos) e V (4 anos) do Código Penal foram ultrapassados desde a referida data. Assim, reconheceu-se de ofício a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e extinguiu-se a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, tornando-se o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: SELMA MARTINS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade; Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a prescrição intercorrente; punibilidade de SELMA MARTINS SOARES extinta com fulcro no art. 107, IV, do CP; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Penal, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Cálculo Do Prazo Prescricional, Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Cálculo Do Prazo Prescricional Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

SELMA MARTINS SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade; Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 107, IV, do Código Penal para extinção da punibilidade
  3. 3 Cálculo do prazo prescricional com base na pena aplicada (art. 109 do CP)

Ratio Decidendi

As condutas foram praticadas após a entrada em vigor da norma invocada, sendo considerado como último marco interruptivo o acórdão do julgamento dos embargos de declaração (8/6/2017). Em face do quantum da pena aplicada por delito (4 meses e 2 dias para cada um dos oito crimes do art. 132 do CP e 1 ano e 4 meses para cada um dos oito delitos do art. 280 do CP), os prazos prescricionais previstos no art. 109, VI (3 anos) e V (4 anos) do Código Penal foram ultrapassados desde a referida data. Assim, reconheceu-se de ofício a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e extinguiu-se a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, tornando-se o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a prescrição intercorrente; punibilidade de SELMA MARTINS SOARES extinta com fulcro no art. 107, IV, do CP; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  • Extinguir a punibilidade de SELMA MARTINS SOARES com base no art. 107, IV, do Código Penal