HC 932620 - ACORDAO

HC 932620 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento decisório relativo à supressão de instância, violando o princípio da dialeticidade e impedindo o exame pelo STJ de matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO ADSON ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Certificação De Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STJ
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Parties

ANTONIO ADSON ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 ilegalidade na certificação do trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento decisório relativo à supressão de instância, violando o princípio da dialeticidade e impedindo o exame pelo STJ de matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.