AREsp 2216109 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corretamente reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do art. 305 do CTB, tendo em vista que o sobrestamento do processo por repercussão geral, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, não suspende automaticamente o prazo prescricional penal salvo quando houver declaração expressa do Ministro Relator; assim, aplica‑se a Súmula 83/STJ e não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Tiago Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Penal, Repercussão Geral, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Crime De Trânsito (art. 305 Ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prescrição Penal Repercussão Geral Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 83/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tiago Oliveira de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o sobrestamento ex lege previsto no art. 1.030, III, do CPC suspende o prazo prescricional penal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ao decidir embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corretamente reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do art. 305 do CTB, tendo em vista que o sobrestamento do processo por repercussão geral, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, não suspende automaticamente o prazo prescricional penal salvo quando houver declaração expressa do Ministro Relator; assim, aplica‑se a Súmula 83/STJ e não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.