AREsp 2691081 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque tais embargos não se prestam à revisão de mérito por mero inconformismo; a prescrição foi corretamente analisada segundo a legislação vigente ao tempo do fato (Lei nº 12.234/2010 e art.109,V do CP), verificando-se que o prazo prescricional de quatro anos não foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença; e os embargos, interpostos após certificação do trânsito em julgado, configuram protelação processual.

Parties
Embargante: CLAUDIR JANKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Prescrição Penal, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos Meramente Protelatórios
Direito Processual Penal Prescrição Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos Meramente Protelatórios

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Parties

CLAUDIR JANKOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 prescrição penal e seu marco temporal
  3. 3 análise da impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque tais embargos não se prestam à revisão de mérito por mero inconformismo; a prescrição foi corretamente analisada segundo a legislação vigente ao tempo do fato (Lei nº 12.234/2010 e art.109,V do CP), verificando-se que o prazo prescricional de quatro anos não foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença; e os embargos, interpostos após certificação do trânsito em julgado, configuram protelação processual.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.