HC 932086 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão que apreciou matéria fático-probatória; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JONAS UBIRATÃ SANTOS SALLES; Paciente: IGOR PEREIRA SILVA; Paciente: GUILHERME DE LIMA CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prescrição Penal, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
JONAS UBIRATÃ SANTOS SALLES
Paciente
IGOR PEREIRA SILVA
Paciente
GUILHERME DE LIMA CORDEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prova obtida por busca e apreensão domiciliar
- 2 valoração dos antecedentes no primeiro estágio da dosimetria penal
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão que apreciou matéria fático-probatória; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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