HC 758123 - DECISAO

HC 758123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; além disso, não se constatou a prescrição da pretensão punitiva, tendo sido considerada publicada a sentença na data da assinatura e liberação nos autos em 7/8/2020 e descontado o período de suspensão condicional do processo, e a negativa de substituição da pena foi adequadamente fundamentada em razão da reincidência.

Parties
Paciente: VALDINHO RIADECKEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Penal, Substituição Da Pena, Embargos De Declaração, Reincidência, Publicação Eletrônica Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Prescrição Penal Substituição Da Pena Embargos De Declaração Reincidência Publicação Eletrônica Da Sentença

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Parties

VALDINHO RIADECKEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão em acórdão quanto à prescrição
  3. 3 verificação do termo interruptivo da prescrição em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; além disso, não se constatou a prescrição da pretensão punitiva, tendo sido considerada publicada a sentença na data da assinatura e liberação nos autos em 7/8/2020 e descontado o período de suspensão condicional do processo, e a negativa de substituição da pena foi adequadamente fundamentada em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se