HC 932620 - ACORDAO

HC 932620 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado; o acórdão anterior já registrou a deficiência das razões recursais (impossibilitando o conhecimento) e indicou que a defesa deve buscar o reconhecimento da prescrição no tribunal de origem, não sendo cabível o reconhecimento de ofício pelo STJ; além disso, a alegação de demora na apreciação da prescrição configura inovação recursal e não pode ser analisada em aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO ADSON ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Penal, Supressão De Instância, Omissão No Julgado, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Penal Supressão De Instância Omissão No Julgado Inovação Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADSON ANDRADE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão anterior
  2. 2 Se a tese de prescrição penal foi devidamente analisada
  3. 3 Se é admissível o reconhecimento de ofício da prescrição pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado; o acórdão anterior já registrou a deficiência das razões recursais (impossibilitando o conhecimento) e indicou que a defesa deve buscar o reconhecimento da prescrição no tribunal de origem, não sendo cabível o reconhecimento de ofício pelo STJ; além disso, a alegação de demora na apreciação da prescrição configura inovação recursal e não pode ser analisada em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.