AREsp 2756789 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi explícita e inequívoca ao negar provimento ao recurso da acusação e manter a absolvição, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que exija esclarecimento, sendo inadmissível usar embargos para reavaliar o mérito ou suprir imperfeição alegada pela defesa.
- Parties
- Embargante: MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Prescrição Penal, Absolvição, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Abuso De Autoridade
Case Brief
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Parties
MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE
Embargante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
- 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
- 3 manutenção da absolvição pela instância superior
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi explícita e inequívoca ao negar provimento ao recurso da acusação e manter a absolvição, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que exija esclarecimento, sendo inadmissível usar embargos para reavaliar o mérito ou suprir imperfeição alegada pela defesa.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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