RHC 218941 - DECISAO

RHC 218941 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção do paciente e porque anular a sentença que extinguiu a punibilidade, mesmo que tecnicamente equivocada ao mencionar prescrição virtual, restabeleceria situação processual potencialmente mais gravosa ao réu, violando a vedação da reformatio in pejus; ademais, há considerações sobre a utilidade do processo, economia processual e duração razoável que justificaram a manutenção da extinção.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO COIMBRA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (pediu Provimento): Ministério Público Federal; Manifestante (parecer Citado): Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conheço E Nego O Habeas Corpus)
Outcome
Conheço e nego o habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição Penal, Prescrição Virtual/antecipada, Habeas Corpus Cabimento, Reformatio in Pejus, Súmula 438/stj, Extinção Da Punibilidade, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Penal Prescrição Virtual/antecipada Habeas Corpus Cabimento Reformatio in Pejus Súmula 438/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO COIMBRA MOTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Provimento)

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante (parecer Citado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conheço E Nego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir questão processual sem risco iminente à liberdade de locomoção
  2. 2 inadmissibilidade da prescrição virtual versus utilidade prática de restabelecer processo extinto
  3. 3 aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção do paciente e porque anular a sentença que extinguiu a punibilidade, mesmo que tecnicamente equivocada ao mencionar prescrição virtual, restabeleceria situação processual potencialmente mais gravosa ao réu, violando a vedação da reformatio in pejus; ademais, há considerações sobre a utilidade do processo, economia processual e duração razoável que justificaram a manutenção da extinção.

Court Disposition

Conheço e nego o habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego o habeas corpus
  • Publique-se