AREsp 3032613 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e à falta de comprovação formal do dissídio jurisprudencial, caracterizando alegações genéricas e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FABIANA DAGOSTIM FERNANDES; Agravante: ROSINETE SENHORINHA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Penal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Virtual/antecipada
Case Brief
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Parties
FABIANA DAGOSTIM FERNANDES
Agravante
ROSINETE SENHORINHA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos fundamentados na alínea 'a' do permissivo constitucional
- 3 Comprovação formal do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e à falta de comprovação formal do dissídio jurisprudencial, caracterizando alegações genéricas e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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