HC 608400 - DECISAO

HC 608400 - DECISAO

Ainda que a prescrição seja de ordem pública e pudesse ser conhecida de ofício, aplicam-se ao caso os critérios de contagem vigentes para o período dos fatos: a prescrição executória se conta a partir do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, CP) e o entendimento do STF sobre o efeito interruptivo do acórdão só se aplica integralmente aos crimes praticados após a Lei n. 11.596/2007. Nos autos o crime ocorreu em 27/10/2009, a sentença foi publicada em 19/12/2011 e não houve o transcurso do prazo prescricional de oito anos entre essa data e o trânsito em julgado para a defesa em 03/03/2015, de modo que não se reconhece a prescrição; assim, indefere-se o pedido.

Parties
Peticionária: ANA PAULA PATRÍCIA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconhecimento Da Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Penal / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prescrição Penal, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado, Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Penal Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado Interrupção Da Prescrição

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Parties

ANA PAULA PATRÍCIA DE BARROS

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Reconhecimento Da Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Penal / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou executória
  2. 2 termo inicial da contagem da prescrição executória
  3. 3 efeito interruptivo do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Ainda que a prescrição seja de ordem pública e pudesse ser conhecida de ofício, aplicam-se ao caso os critérios de contagem vigentes para o período dos fatos: a prescrição executória se conta a partir do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, CP) e o entendimento do STF sobre o efeito interruptivo do acórdão só se aplica integralmente aos crimes praticados após a Lei n. 11.596/2007. Nos autos o crime ocorreu em 27/10/2009, a sentença foi publicada em 19/12/2011 e não houve o transcurso do prazo prescricional de oito anos entre essa data e o trânsito em julgado para a defesa em 03/03/2015, de modo que não se reconhece a prescrição; assim, indefere-se o pedido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.