AREsp 1825997 - DECISAO
O pedido de reconhecimento da prescrição foi indeferido porque, tendo a pena sido fixada em 1 ano de reclusão (prazo prescricional de 3 anos, art. 109, VI, CP), e existindo marcos interruptivos (recebimento da denúncia em maio/2018; publicação da sentença em março/2020; publicação do acórdão em agosto/2020), não se completou o lapso prescricional, observando-se ainda o entendimento do STF de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP).
- Parties
- Recorrente: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA TOMAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Prescrição Penal, Interrupção Da Prescrição, Cálculo Do Prazo Prescricional, Acórdão Condenatório
Case Brief
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Parties
PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA TOMAZ
Recorrente
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
- 2 momento de interrupção da prescrição
- 3 aplicação dos artigos 109 e 117 do Código Penal
Ratio Decidendi
O pedido de reconhecimento da prescrição foi indeferido porque, tendo a pena sido fixada em 1 ano de reclusão (prazo prescricional de 3 anos, art. 109, VI, CP), e existindo marcos interruptivos (recebimento da denúncia em maio/2018; publicação da sentença em março/2020; publicação do acórdão em agosto/2020), não se completou o lapso prescricional, observando-se ainda o entendimento do STF de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP).
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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