AREsp 1648025 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de falsidade ideológica
2. 2 omissão quanto à conversão do feito em diligência para oferecimento de acordo de não persecução penal
3. 3 obscuridade quanto ao prazo de cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e a questão da prescrição ou da retroatividade do acordo de não persecução não foram suscitadas em instâncias anteriores (inadmissível inovação), e, no mérito, não ocorreu a prescrição em razão de sentença e acórdão interromperem a prescrição (fatos posteriores à Lei 11.596/2007) e das datas processuais indicadas; a retroatividade do art. 28-A do CPP não se aplica ao caso; e não há obscuridade quanto ao prazo da prestação de serviços em virtude do art. 55 do CP e da indicação do acórdão de que a pena será pelo prazo da privativa de liberdade, a ser fixado pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Publique-se e intimem-se.
• Fica a parte advertida quanto às consequências do eventual uso de embargos de declaração meramente protelatórios.