HC 696036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de G. S. DOS P. em que se aponta como autoridade coatora Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Instrumento n.5040545-52.2021.8.24.0000). Em primeiro grau, foi aplicadaaopaciente medida socioeducativa de internação pelo prazo de 1 ano, pela prática de ato infracional análogo ao delito descrito no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Após a sentença, por falta de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da medida, o adolescente, que se encontrava detido provisoriamente, foi posto em liberdade e o processo foi suspenso por 6 meses, até o surgimento de vaga em unidade especializada. Em 4/2/20219 foi disponibilizadavaga para o pacienteno Centro de Internação Definitiva -CASE Sul, em Criciúma, sendo apreendido em 6/2/2019. Nos autos da execução, apedido da equipe técnica do Case-Sul e, com base no relatório interprofissional de avaliação, amedida foisubstituída por liberdade assistidapelo período inicial de 6 meses. A defesa interpôs Agravo de Instrumento visando àextinção da medida pela prescrição, o que foi negado pelo TJSC emantidaa decisão da instância primeva. Nas razões do presente habeas corpus, a defesa alega constrangimento ilegal ocasionado pelonão reconhecimento da incidência de prescrição na medida socioeducativa de liberdade assistida. Esclarece que, desde 5/12/2019, o paciente encontra-se foragido. Afirma que, desde a data acima, o paciente não é intimado para cumprir a medida imposta, e que,da retomada do cumprimento da medida socioeducativa até o dia em que o paciente completará 21 anos (16/1/2022), transcorrerãopouco mais de 5 meses, razão pela qual se suscitou a incidência da prescrição na modalidade retroativa. Sustenta que ocálculo da prescrição após o trânsito em julgado deve ser realizado em conformidade com o art. 110 do Código Penal,ou seja, pela pena aplicada. Aduz que, transcorrido período superior a 1 ano e 6 meses entre a data em que se interrompeu a medida socioeducativa e a presente data, está fulminada a pretensão punitiva estatal pela prescrição com base medida socioeducativa aplicada em concreto, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da extinção da medida socioeducativa aplicada. É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. Trata-se de processo de execução de medida socioeducativa aplicada ao adolescente G. S. dos P. De início, extrai-se dos autos que, enquanto não realizada a prescrição, permanecea pretensão socioeducativa do Estado em relação ao adolescente. No presente caso, não obstante as razões trazidas pela defesa, o pedido de extinção da medida socioeducativa não merece acolhimento, porquanto não está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Senão vejamos: Ajurisprudência do STJ é no sentido de que: Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstratoinferior a 3 anos (como delitos de menor potencial ofensivo), ojulgador, para evitar a criação de situação mais gravosa aoadolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável aoimputável em idêntica situação. No caso concreto, foi reconhecida aprática de ato infracional análogo ao delito do art.157, § 2º, II, do Código Penal, cuja pena máxima excede o limite de 3 anosestabelecido para a medida de internação. Assim, nos termos do Enunciado n. 338 da Súmula do STJ, a prescriçãopenal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante disso, ajurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vezaplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser consideradoo período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, parao cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, e nãoo tempo da medida que poderá efetivamente ser cumprida até que aenvolvida complete 21 anos de idade (AgRg no REsp n. 1.856.028/SC,Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020).Agravo regimental improvido. Citoainda decisão no AgRg no REsp n. 1870407/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,DJe de 2/9/2020): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEMTERMO FINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do enunciado n. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, e não o tempo da medida que poderá efetivamente ser cumprida até que a envolvida complete 21 anos de idade.Agravo regimental não provido. No caso dos presentes autos, foi reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do art.121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação, não havendo quese falar emprescrição da pretensão punitiva quanto ao restante da pena aplicada. Como bem destacou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina(fls.672-673), cujas razões expostaspelo Ministério Público foram tomadas como razões para decidir o Agravo de Instrumento, o fato de o adolescente contar com 20 anos de idade não o impedede cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida que lhe foi aplicada.Confira-se: "A medida socioeducativa que o socioeducando está sujeito (internação substituída por liberdade assistida) não possui termo final (ECA, artigo 118, §2). Assim, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da medida (3 anos), de modo que, na forma do artigo 109, IV, do Código Penal, tem-se que a prescrição ocorre em 8 anos. Como ele era menor de 21 anos na data do fato, incide ainda a causa de diminuição prevista no artigo 115 do Código Penal,consolidando-se o prazo prescricional pela metade, ou seja, em 4 anos, tempo não transcorrido desde o trânsito em julgado da sentença condenatória (em 24.8.2018, homicídio qualificado, e em 26.3.2019, tráfico de drogas, conforme evento 3).Portanto, neste caso concreto, não se fala em prescrição da pretensão executória" (evento 244). Outrossim, a circunstância do adolescente ter completado a maioridade e estar na iminência de completar 21 (vinte e um) anos de idade (16/01/2022) não implica, por si só, o perecimento do interesse socioeducativo. Isso porque, o socioeducando, que conta atualmente com 20 (vinte) anos de idade, não está impedido de cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida que lhe foi aplicada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 605, segundo a qual " a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção da medida aplicada ao adolescente G. S. dos P. , e por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito .. . Assim, diante da já pacificada Jurisprudênciadesta Corte e da inexistência deflagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio e,com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.