AREsp 2419590 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. O embargante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ao argumento de que: Conforme salientado, a pena imposta ao embargante foi de 01 (um) e 04 (meses). Em consonância com o art. 109, V do CP, a pena superior a 1 (um) ano que não ultrapassa 02 (dois) anos, prescreve em 04 (quatro) anos. Uma vez da prolação da sentença (23/11/2019) e que até a presente data (05/04/2024), transcorreram aproximadamente 05 (cinco) anos, tem-se por evidente a ocorrência do instituto da prescrição penal. É o relatório. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. No caso, a decisão não se revela omissa quanto à matéria devolvida no recurso extraordinário, limitando-se a parte a pleitear a análise da prescrição. Nesse ponto, afasta-se de plano a ocorrência da prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo de 4 anos entre a publicação da sentença condenatória (26/11/2019) e o julgamento do recurso de apelação (8/11/2022), marcos interruptivos. A propósito: Tema Repetitivo n. 1.100/STJ O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA