EAREsp 2411382 - DECISAO

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Considerando que o trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu em 10/07/2016 e que, aplicando-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal e a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 788, ocorreu lapso prescricional superior ao prazo aplicável, declarou-se extinta a...

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Parties
Requerido; Sentenciado; Condenado: MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Pedido De Reconhecimento De Prescrição Da Pretensão Executória / Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declarada extinta a punibilidade de Marcos Lopez Cervantes de Azevedo por prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição Penal, Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Modulação De Efeitos Do STF (tema 788)
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Penal Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Modulação De Efeitos Do STF (tema 788)

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Parties

MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO

Requerido; Sentenciado; Condenado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Ação Penal / Pedido De Reconhecimento De Prescrição Da Pretensão Executória / Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição penal sobre a pretensão executória da pena
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 788
  3. 3 momento de início do prazo prescricional (trânsito em julgado para a acusação)

Ratio Decidendi

Considerando que o trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu em 10/07/2016 e que, aplicando-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal e a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 788, ocorreu lapso prescricional superior ao prazo aplicável, declarou-se extinta a punibilidade por prescrição da pretensão executória da pena imposta a Marcos Lopez Cervantes de Azevedo.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade de Marcos Lopez Cervantes de Azevedo por prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de Marcos Lopez Cervantes de Azevedo pelo fato delitivo apurado nestes autos, por força da incidência da prescrição penal sobre a pretensão executória do Estado.
  • Ficam prejudicados os recursos pendentes de julgamento (fls. 3.379-3.487).