AREsp 2836348 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial, por entender que o PAD foi instaurado dentro do prazo prescricional aplicável em abstrato e que a prescrição retroativa reconhecida na sentença penal (art.110 CP) não se estende à esfera administrativa; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, atraindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: TELMO ABRANTES; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Penal, Prescrição Administrativa, Prescrição Retroativa, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público, Aplicação Do Art. 142, §2º, Lei 8.112/1990, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Prescrição Penal Prescrição Administrativa Prescrição Retroativa Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão De Servidor Público +3 more

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Parties

TELMO ABRANTES

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição penal na esfera administrativa
  2. 2 aplicabilidade da prescrição retroativa (art.110 CP) à administração pública
  3. 3 contagem do prazo prescricional para infrações disciplinares capituladas como crime

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial, por entender que o PAD foi instaurado dentro do prazo prescricional aplicável em abstrato e que a prescrição retroativa reconhecida na sentença penal (art.110 CP) não se estende à esfera administrativa; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, atraindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique‑se.