REsp 2060546 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência dos embargantes traduz mera inconformidade e pedido de reexame do julgado; o acórdão embargado já enfrentou a questão da prescrição retroativa, considerando a pena aplicada (2 anos) e, com base no art. 109, V, do CP, e nos marcos interruptivos indicados, concluiu corretamente que não houve prescrição retroativa.

Parties
Embargante: ALBA LUCIA DE LACERDA BRASILEIRO; Embargante: JOSÉ LAURENTINO DE MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Penal, Prescrição Retroativa, Embargos De Declaração, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Penal Prescrição Retroativa Embargos De Declaração Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

ALBA LUCIA DE LACERDA BRASILEIRO

Embargante

JOSÉ LAURENTINO DE MIRANDA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 prescrição retroativa da pretensão punitiva e contagem do prazo prescricional a partir da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência dos embargantes traduz mera inconformidade e pedido de reexame do julgado; o acórdão embargado já enfrentou a questão da prescrição retroativa, considerando a pena aplicada (2 anos) e, com base no art. 109, V, do CP, e nos marcos interruptivos indicados, concluiu corretamente que não houve prescrição retroativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.