AREsp 3032613 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA 83/STJ E NA FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos devem impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada. A mera reiteração de teses genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e sobre a existência de dissídio, sem enfrentar concretamente as razões que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, bem como a insistência no mérito, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIANA DAGOSTIM FERNANDES e ROSINETE SENHORINHA DOS SANTOS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (RSE n. 5003310-49.2025.8.24.0020/SC). Extrai-se dos autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Criciúma reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito alegando que foi aplicada a prescrição virtual ou antecipada. O Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento da ação penal na origem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 56): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DE CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA A QUO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. EXEGESE DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Irresignadas, as agravantes opuseram embargos de declaração. O Tribunal a quo rejeitou os aclaratórios. A ementa foi lavrada ns seguintes termos (e-STJ fl. 67): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, TESES SUSCITADAS E JURISPRUDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NÃO OBRIGATÓRIA. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Na sequência, foi interposto recurso especial, fundado nas alíneas "a" (alegada violação ao art. 110 do Código Penal, por afastamento da prescrição antecipada) e "c" (dissídio jurisprudencial) do permissivo constitucional (e-STJ fls. 72/77). O Tribunal de origem não admitiu o recurso, assentando a incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a inadmissibilidade da prescrição virtual (Súmula 438/STJ), e reconhecendo a inobservância dos requisitos formais do dissídio, por ausência de cotejo analítico, similitude fática e comprovação da divergência nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ (e-STJ fls. 90/91). Interposto agravo em recurso especial, a decisão agravada não conheceu do reclamo, ao fundamento de que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. (e-STJ fls. 106/107). Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta que houve impugnação específica no agravo em recurso especial, com ataque direto e detalhado ao enquadramento do caso na Súmula 83/STJ, por se tratar de questão penal e constitucional sobre prescrição antecipada, e que foram atendidos os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, mediante cotejo analítico com acórdão paradigma do TJSC (RSE n.º 0000844-94.2011.8.24.0009) (e-STJ fls. 113/114). Aduz, ainda, a necessidade de apreciação do mérito do recurso especial, por negativa de vigência ao art. 110 do Código Penal, violação aos princípios da razoável duração do processo, economia processual e dignidade da pessoa humana, e aponta julgados desta Corte que admitiriam, em hipóteses excepcionais, a prescrição pela pena concreta projetada (e-STJ fl. 114). Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão e determinar o processamento do agravo em recurso especial; subsidiariamente, pleiteia a submissão do recurso à Turma, com provimento para o regular processamento do recurso especial (e-STJ fl. 115). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA 83/STJ E NA FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos devem impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada. A mera reiteração de teses genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e sobre a existência de dissídio, sem enfrentar concretamente as razões que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, bem como a insistência no mérito, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. Da leitura dos autos, verifica-se que a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e à não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Nas razões do agravo regimental, as agravantes sustentam que o agravo em recurso especial impugnou, de modo efetivo, o enquadramento do caso na Súmula 83/STJ e demonstrou a divergência, com cotejo analítico, em comparação ao acórdão paradigma do TJSC (RSE n. 0000844-94.2011.8.24.0009), afirmando, ainda, a necessidade de apreciação do mérito por negativa de vigência ao art. 110 do Código Penal e por ofensa aos princípios da razoável duração do processo, economia processual e dignidade da pessoa humana (e-STJ fls. 113/114). Todavia, de um lado, verifica-se que o agravo em recurso especial apresentou mera reiteração genérica da "inaplicabilidade" da Súmula 83/STJ, sem enfrentamento concreto, pormenorizado e suficiente da razão decisória de origem o acórdão havia apontado expressamente o alinhamento do julgado recorrido à Súmula 438/STJ e, ademais, a afirmação de que houve cotejo analítico e similitude fática não veio acompanhada da indispensável comprovação formal do dissídio, por cópia, certidão ou indicação de repositório oficial do paradigma, como exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ (e-STJ fls. 95/97 e 90/91). Em tais circunstâncias, não se identifica impugnação específica, efetiva e suficiente quanto a todos os fundamentos da decisão agravada, mas apenas irresignação centrada no mérito da controvérsia e em alegações genéricas acerca dos óbices aplicados. De outro lado, no presente agravo regimental, a defesa não apresentou impugnação específica aos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando à insistência das teses de inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e de que houve devida demonstração do dissídio jurisprudencial. Contudo, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na impossibilidade de reexame de provas em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A defesa alega que os depoimentos policiais não são suficientes para condenação por tráfico de drogas e requer a desclassificação do delito para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do conjunto fático- probatório em instância especial para desclassificação do delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 6. A modificação da conclusão da origem demandaria reexame do conjunto fático- probatório, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A pequena quantidade de droga apreendida, por si só, é irrelevante diante das circunstâncias que indicam a destinação mercantil do entorpecente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.