HC 1011682 - DECISAO

HC 1011682 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a decisão analisou a prescrição, demonstrando os marcos interruptivos e suspensivos e concluindo que o prazo prescricional de três anos não foi ultrapassado; ademais, o habeas corpus tinha seu objeto delimitado à prescrição e não admite ampliação das teses iniciais nem transformação via embargos em revisão ampla do feito.

Parties
Embargante / Paciente: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Penal, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Competência, Provas, Recurso Especial, Âmbito Do Habeas Corpus
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Parties

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

Embargante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que denegou o habeas corpus
  2. 2 Se a prescrição penal ocorreu ou foi interrompida/suspensa
  3. 3 Se o habeas corpus poderia abarcar matérias além da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a decisão analisou a prescrição, demonstrando os marcos interruptivos e suspensivos e concluindo que o prazo prescricional de três anos não foi ultrapassado; ademais, o habeas corpus tinha seu objeto delimitado à prescrição e não admite ampliação das teses iniciais nem transformação via embargos em revisão ampla do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.