AREsp 3203227 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou os vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e não discutiu a tempestividade do Recurso Especial, falta que impediu o conhecimento do recurso; assim, não houve omissão a ser suprida nem...

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Parties
Embargante: REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prescrição Penal, Pressupostos Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Ordem Pública, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Especial Prescrição Penal Pressupostos Recursais Embargos De Declaração Omissão Ordem Pública Princípio Da Dialeticidade

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Parties

REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial (tempestividade e pressupostos recursais)
  3. 3 cabimento de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou os vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e não discutiu a tempestividade do Recurso Especial, falta que impediu o conhecimento do recurso; assim, não houve omissão a ser suprida nem possibilidade de exame do mérito, já que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.