AREsp 1587578 - DECISAO

AREsp 1587578 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque, nos termos do entendimento do Plenário do STF e do art. 117, IV, do Código Penal, o acórdão condenatório confirmatório interrompe a prescrição; assim, a prescrição regula-se pela pena aplicada e, confrontando os marcos interruptivos constantes dos autos (publicação da sentença em 12/12/2016, intimação do acórdão em 26/8/2019 e DJe de 13/8/2021), não se verificou o lapso prescricional de quatro anos.

Parties
Requerente: WILLIAN DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconhecimento Da Prescrição Punitiva / Decisão
Outcome
pedido indefirido
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Interrupção Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Acórdão Condenatório Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Punitiva Interrupção Da Prescrição Trânsito Em Julgado Acórdão Condenatório Confirmatório

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Parties

WILLIAN DE SOUZA CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconhecimento Da Prescrição Punitiva / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição por acórdão condenatório confirmatório
  2. 2 Regulação da prescrição após trânsito em julgado pela pena aplicada
  3. 3 Cômputo do prazo prescricional de quatro anos nos termos dos arts. 109,V e 110, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, nos termos do entendimento do Plenário do STF e do art. 117, IV, do Código Penal, o acórdão condenatório confirmatório interrompe a prescrição; assim, a prescrição regula-se pela pena aplicada e, confrontando os marcos interruptivos constantes dos autos (publicação da sentença em 12/12/2016, intimação do acórdão em 26/8/2019 e DJe de 13/8/2021), não se verificou o lapso prescricional de quatro anos.

Court Disposition

pedido indefirido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se